1. Aceitação
Estes Termos regem o uso da plataforma Garimpo ("Plataforma", "nós"), disponível em garimpo.site. Ao criar conta ou usar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
2. O que é o Garimpo
Plataforma de inteligência comercial B2B que organiza e disponibiliza informações sobre empresas e seus representantes, obtidas de fontes públicas oficiais, para fins de prospecção, análise de mercado e qualificação de leads. A Plataforma é licenciada como software como serviço (SaaS), mediante assinatura.
3. Cadastro e conta
- O cadastro exige dados verídicos e completos; você é responsável por mantê-los atualizados;
- As credenciais são pessoais e intransferíveis; você responde pelo uso da sua conta;
- Contas corporativas (CNPJ) podem ter múltiplos usuários ("assentos"); o titular da conta responde pelos seus usuários;
- É vedado o uso por menores de 18 anos.
4. Planos, assinatura e pagamento
- O acesso é por plano de assinatura, com limites de uso conforme descrito na contratação (consultas, exportações, assentos);
- Valores, periodicidade e forma de pagamento são os informados no ato da contratação; os valores podem ser reajustados anualmente, no mínimo pela variação acumulada do IPCA, mediante aviso prévio;
- você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso;
- O não pagamento autoriza suspensão ou encerramento do acesso.
5. Uso permitido
Você pode usar os dados da Plataforma exclusivamente para finalidades comerciais lícitas e legítimas — prospecção B2B, análise de mercado, qualificação de leads e contato comercial pertinente à sua atividade.
6. Uso proibido
É expressamente vedado:
- Usar os dados para finalidade ilícita, discriminatória, ou que viole a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, a legislação de telemarketing/anti-spam ou o Marco Civil da Internet;
- Enviar comunicações não solicitadas em massa (spam) em desacordo com a lei;
- Revender, redistribuir, sublicenciar ou criar base de dados concorrente a partir do conteúdo da Plataforma;
- Realizar raspagem (scraping), engenharia reversa, ou acesso automatizado não autorizado;
- Compartilhar credenciais ou exceder os limites do plano;
- Usar os dados para concessão de crédito, seleção/discriminação de pessoas, ou outras finalidades vedadas por lei sem base legal própria.
7. Responsabilidade do Usuário pelo uso dos dados ⚠️
Esta cláusula é central. Ao extrair, exportar ou contatar pessoas a partir de dados da Plataforma, o Usuário passa a ser controlador do tratamento que realiza e assume responsabilidade exclusiva por:
- Ter base legal própria para suas ações de contato e marketing;
- Respeitar o direito de oposição e os pedidos de não contato dos titulares;
- Cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis ao seu uso;
- Indenizar o Garimpo por perdas decorrentes de uso indevido dos dados pelo Usuário.
O Garimpo disponibiliza informações de fontes públicas; não se responsabiliza pelo uso que o Usuário faz delas.
8. Exatidão dos dados
Os dados provêm de fontes públicas e de terceiros, atualizados periodicamente. Não garantimos exatidão, completude ou atualidade de cada registro. As informações têm caráter informativo e não constituem aconselhamento de qualquer natureza.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua organização, software, layout e bases de dados estruturadas são de titularidade do Garimpo, protegidos pela legislação aplicável. A assinatura concede licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, sem transferência de propriedade.
10. Disponibilidade
Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, alterações ou descontinuar funcionalidades, com aviso quando razoável.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o Garimpo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade total, se houver, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade. Em relação aos dados-produto, o Garimpo atua como controlador quanto à organização e disponibilização; o Usuário é controlador quanto ao uso que faz dos dados após o acesso (seção 7).
13. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, inadimplência ou determinação legal, sem prejuízo de outras medidas.
14. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos; a versão vigente estará nesta página. O uso continuado após mudanças relevantes implica aceitação.
15. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir questões oriundas destes Termos, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.